Earesp 676.608 stj
WebA decisão recente do STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608 pacificou a interpretação do art. 42 do CDC, tanto para o ressarcimento em dobro quanto para o … WebDiante dessa ocorrência, adota-se o entendimento perfilhado pelo C. STJ no julgado EAREsp nº 676.608/RS que, a título de primeira tese, fixou que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ) [CDC]independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança ...
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WebDec 4, 2024 · EAREsp 600.811-SP Tese Jurídica Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não … WebTema 954 – STJ – Sobrestado ... EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Informações Complementares A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, "ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo ...
WebNov 3, 2024 · [2] STJ, EAREsp 738.991/RS, Corte Especial, relator ministro Og Fernandes, DJe 11.6.2024. [3] FERNANDES FILHO, Carlos Antônio; SANTANNA, Héctor Valverde. A desnecessidade da prova da má-fé para a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo. “Revista de Direito do Consumidor”, São Paulo, v. 125 ano 28, p. 380, set/out … WebConfira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial: Earesp Xxxxx RS Xxxx/xxxxx-9. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.
WebA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tratou no dia 21.10.2024 sobre o tema da repetição em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código de defesa do Consumidor (CDC) prevê no Artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, WebTema nº 954 do STJ Situação do Tema: Sobrestado Questão submetida a julgamento: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano …
WebOct 29, 2024 · Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese ...
WebRestituição em dobro. O Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2024, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à ... simonmed billing departmentWeb2. Se o contrato e os descontos objeto da lide ocorreram muito antes da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2024, aplica-se a … simonmed bell road surpriseWebNov 3, 2024 · A avaliação do elemento volitivo do fornecedor que promove cobrança extrajudicial de dívida de consumo, consoante demonstrado acima, não é requisito para a repetição do indébito no ... simon med beltway 8WebRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF . 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito da cobrança de valores … simonmed billing issuesWebOct 22, 2024 · A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé. A obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. simonmed billing officeWebAug 24, 2024 · Da devolução em dobro nas relações de consumo à luz da jurisprudência do STJ. Rodrigo Almeida Chaves. 24/08/2024 às 14:00. Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente. simonmed billing portalWebAnotações Nugep: Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2024). simonmed beverly hills ca