Tema 295 tnu

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August undefined, 2024

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WebO STF já tinha, em 2010, firmado a seguinte tese para fins de repercussão geral (tema 295): "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude... Web5 views, 1 likes, 0 loves, 0 comments, 0 shares, Facebook Watch Videos from Academia de Previdência: Tema 239 - TNU Confira as explicações do Prof. Paulo Neves … comward

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WebSep 5, 2024 · Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da ... Web1295 Nantucket Rd, Venice, FL 34293 is for sale. View 74 photos of this 2 bed, 2 bath, 1973 sqft. single-family home with a list price of $890000.

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